Os direitos do Pai Licença Paternidade

Definição:

Licença de 5 (cinco) dias consecutivos concedida ao servidor por nascimento ou adoção de filho(s).

Requisito Básico:

Ser pai natural ou adotivo devidamente registrado em cartório.

Informações Gerais:

1. A licença é concedida computando-se, inclusive, o dia do nascimento do(s) respectivo(s) filho(s) (independente do horário de nascimento), quando filho natural;
   
2. A ocorrência da licença deverá ser devidamente registrada no módulo de freqüência do sistema de RH, diretamente pale unidade.

Previsão Legal:

Artigo 208, da Lei nº 8.112/90.